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PERGUNTAS FREQUENTES

  • Quando posso cancelar o MEI?
    Quando você não estiver mais atuando como MEI ou quiser fechar seu negócio.
  • Posso reativar um CNPJ baixado MEI?
    Não. Uma vez que a baixa foi realizada não é mais possível reutilizar aquele CNPJ MEI, porém você pode abrir um novo.
  • Posso cancelar o MEI mesmo com DAS atrasado?
    Pode. Porém a dívida seguirá aberta em seu nome, portanto é importante que você quite qualquer pendência para evitar problemas judiciais.
  • Quantas Atividades o MEI pode ter? Quais são?
    Pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas na sua empresa (1 como atividade principal e outras 15 atividades secundárias). Algumas atividades comuns no MEI são: Pedreiro, cabeleireiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor porta a porta, além de pequenos comércios e serviços.
  • Como funciona o processo de abertura do MEI?
    A formalização do MEI é feita pela internet! Os principais documentos (CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento) são obtidos no mesmo dia, gerando um documento único, chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente e sem necessidade de envio de documentos. Como MEI, você não é obrigado a emitir Nota Fiscal, mas para fazer vendas a empresas pode ser necessário. Para isso, é preciso fazer o pedido da liberação no site da Prefeitura ou da Secretaria da Fazenda e depois ir até o posto protocolar a documentação e pronto: você poderá emitir NF pela internet!
  • Tenho o nome sujo, posso ser MEI?
    Não há problema algum, você poderá abrir o MEI mesmo se estiver com nome sujo.

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